O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) condenou, nesta quinta-feira (7), o TikTok a pagar uma multa no valor de R$ 23 milhões alegando coleta indevida de dados sensíveis de usuários da plataforma.
A decisão ainda define que a ByteDance, empresa responsável pelo aplicativo no Brasil, deva pagar uma quantia de R$ 500 a cada consumidor que se sinta lesado e comprove que tenha começado a utilizar o app antes de junho de 2021.
Assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, a decisão é fruto de uma ação civil coletiva de consumo proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a ByteDance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok) referente aos direitos à privacidade e à intimidade.
O Ibedec/MA informou "ter recebido diversas reclamações dos usuários” da implementação de uma tecnologia pelo TikTok que realiza automaticamente a digitalização do rosto deles, “visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, sem o devido consentimento dos usuários”.
A condenação ainda entendeu que o TikTok tenha que parar com a coleta e compartilhamento de dados biométricos sem consentimento, que precisa ser explícito pelo usuário. Além disso, o consumidor deverá ter o direito de autorizar ou não o consumo das próprias informações pessoais e privadas. Caso haja coleta de dados ilegalmente, eles devem ser imediatamente apagados.
Fonte: Bnews
Foto: Solen Feyissa na Unsplash
