Uma nova legislação estadual que torna permanentes os laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down entra em vigor hoje (06) a partir da sanção realizada pelo governador Jerônimo Rodrigues, às 9h, na Escola Estadual de Saúde Pública.
Embora sejam condições permanentes, essa população tinha que constantemente renovar seu laudo médico para acessar os benefícios. A lei de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa, torna permanentes os laudos que atestam o TEA e a Síndrome de Down.
“A nova legislação busca diminuir a sobrecarga para os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explica Vitor Azevedo.
Conforme a lei, está proibida a exigência de renovação desses documentos no estado.
Solenidade
Ainda hoje, o governador Jerônimo Rodrigues anuncia e autoriza um extenso pacote de ações voltadas para pessoas com deficiência, na Escola Estadual de Saúde Pública, onde também será realizada, das 8h às 17h, a Feira da Inclusão, promovida pelo governo do estado.
Os atos do governador incluem a implantação de 16 Centros Especializados em Reabilitação (CER) no interior do estado; a contratualização de mais vagas de CER junto às Organizações Sociais Irmã Dulce; e a requalificação de infraestrutura física e a recomposição de equipamentos em municípios que possuem esses Centros Especializados. Outras medidas também serão anunciadas.
