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terça-feira, 19 de junho de 2018

Justiça proíbe apreensão de veículo por dívida com licenciamento e IPVA em Feira de Santana


O juiz de direito Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, proibiu o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) de realizar apreensão de veículos que estejam com débitos de licenciamento e IPVA.
A decisão foi expedida nesta segunda-feira (18) após ação popular movida por um advogado. No processo, Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, autor da ação, afirma que explodiu, na cidade de Feira, uma onda de 'Blitze do IPVA" em meados de 2013. 
Ao analisar o caso, o magistrado constatou que a medida do Detran era abusiva. "Pelo que consta nos autos, a apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana está ocorrendo como forma coercitiva de cobrar tributo, ficando evidenciado, em princípio, que é abusiva a apreensão dos referidos veículos, eis que o Estado tem meios legais próprios para cobrar seus créditos tributários", ressaltou o juiz.


Fonte: Bocão